Termos de Uso

1. Quem somos

O TITAN NFS-e é um sistema de emissão de Nota Fiscal de Serviço eletrônica no Padrão Nacional operado por:

Ao criar uma conta, aceitar um convite de acesso ou emitir documentos pelo TITAN, você declara ter lido e aceitado estes Termos e a nossa Política de Privacidade.

2. O serviço

O TITAN monta documentos fiscais a partir dos dados informados pelo usuário, assina com o certificado digital autorizado e transmite ao Ambiente Nacional da NFS-e. Também permite organizar cadastros, consultar emissões e obter XML e DANFSe.

O TITAN não substitui contador ou consultoria fiscal. Sugestões automáticas, inclusive as do Martyn e do motor de retenções, são apoio operacional. A empresa usuária e seu contador permanecem responsáveis pelos valores, códigos, tributos, retenções e demais informações da nota.

Cálculo de ISS municipal. O motor fiscal automatiza as retenções federais (INSS, IRRF, CSLL, PIS e COFINS) e as validações estruturais do documento. O ISS municipal não é calculado automaticamente: os valores e alíquotas de ISS são informados pelo usuário. Confira sempre com a legislação do seu município.

3. Conta e segurança

• As credenciais são pessoais e intransferíveis.
• O administrador da empresa deve conceder, revisar e revogar os acessos da equipe.
• O usuário deve comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido.

4. Certificado digital

Ao enviar um certificado A1 e sua senha, o usuário declara ser o titular ou possuir autorização e autoriza o TITAN a utilizá-lo exclusivamente para assinar e transmitir os documentos que solicitar. Certificado e senha ficam cifrados e podem ser removidos a qualquer momento. A renovação de certificado vencido é responsabilidade do usuário.

5. Responsabilidade fiscal

O usuário é responsável pela veracidade e adequação de todos os dados enviados, pela conferência antes da emissão, pela autorização para tratar dados de seus clientes e pela guarda dos documentos durante os prazos legais.

6. Uso proibido

É proibido emitir documento falso ou em nome de terceiro sem autorização, praticar fraude, tentar acessar dados de outra empresa, burlar controles, explorar falhas, copiar ou revender o sistema sem autorização, ou automatizar acessos de forma abusiva. A violação pode causar suspensão imediata e comunicação às autoridades quando exigida.

7. Planos e cobrança

O serviço é oferecido por assinatura, conforme plano e limite informados na contratação. O atraso pode suspender novas operações. Alterações relevantes de preço serão comunicadas com antecedência razoável, permitindo o cancelamento antes do novo valor. As condições comerciais de contratação, pagamento, ativação e renovação de cada plano estão detalhadas no Contrato de Prestação de Serviços de Cessão de Uso.

8. Disponibilidade e terceiros

Trabalhamos para manter o serviço disponível, mas podem ocorrer interrupções de manutenção, infraestrutura ou serviços públicos. A emissão depende do Ambiente Nacional da NFS-e e de outros fornecedores, cujas indisponibilidades ou mudanças de regra estão fora do controle da TITAN.

9. Limitação de responsabilidade

Nos limites permitidos em lei, a TITAN não responde por multas, tributos ou prejuízos decorrentes de dados incorretos, decisões fiscais do usuário ou de seu contador, falhas de terceiros ou descumprimento de obrigações que não caibam ao sistema. Direitos legalmente irrenunciáveis permanecem preservados.

10. Propriedade e dados

A marca, o código, o layout e a documentação pertencem à Titan Backoffice. O usuário recebe licença de uso enquanto o contrato estiver ativo. Notas, cadastros e informações inseridas pelo usuário continuam pertencendo a ele.

11. Cancelamento

O usuário pode solicitar o cancelamento pelo e-mail de contato e deve exportar seus documentos antes do encerramento. Dados sujeitos a obrigações fiscais ou legais serão preservados pelos prazos aplicáveis.

12. Lei e contato

Estes Termos são regidos pela lei brasileira, com foro em Curitiba/PR, salvo foro legalmente assegurado ao consumidor. Dúvidas: nfse@titanbackoffice.com.br.